RMS 74805 - ACORDAO

RMS 74805 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que o prazo decadencial do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo administrativo (requisição/indeferimento do cumprimento do item 17.8 do edital) e, considerando que a impetração ocorreu dentro do prazo a partir do indeferimento administrativo, a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada; contudo, o STJ não decidiu sobre a extensão dos efeitos de decisões que anularam questões a candidatos não litigantes, por ser matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança; o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAMILA SIQUEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito
Outcome
Agrav o interno desprovido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos a Terceiros, Supressão De Instância, Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Concurso Público Anulação De Questões Aplicação De Edital +4 more

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Parties

CAMILA SIQUEIRA ALMEIDA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência (ato lesivo/ato administrativo)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que o prazo decadencial do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo administrativo (requisição/indeferimento do cumprimento do item 17.8 do edital) e, considerando que a impetração ocorreu dentro do prazo a partir do indeferimento administrativo, a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada; contudo, o STJ não decidiu sobre a extensão dos efeitos de decisões que anularam questões a candidatos não litigantes, por ser matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança; o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.