RMS 75567 - DECISAO

RMS 75567 - DECISAO

O STJ concluiu que o ato impugnado é o indeferimento do pedido administrativo proferido em 13/11/2023, razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar dessa data; como a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO VITOR DA SILVA FLORENCO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso em mandado de segurança para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Edital, Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Edital +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA FLORENCO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (se a partir da reprovação/resultado do concurso em 2014 ou a partir do indeferimento administrativo em 13/11/2023)
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ato impugnado é o indeferimento do pedido administrativo proferido em 13/11/2023, razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar dessa data; como a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Court Disposition

provido o recurso em mandado de segurança para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito