RMS 74695 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: LEONARDO ALVES DA SILVA; Coator/administrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Objetivas, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada, Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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LEONARDO ALVES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/administrado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data da ciência do ato impugnado)
2 Se a pretensão pode prosperar diante de anulações de questões obtidas por outros candidatos cujos efeitos seriam apenas inter partes (art. 506 do CPC)