ExeMS 26344 - DECISAO

ExeMS 26344 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada procedente porque o período devido na execução deve iniciar na data da impetração do mandado de segurança (12/06/2020) e encerrar-se em 09/08/2021, quando foi restabelecido o pagamento; os índices aplicáveis foram fixados: correção pelo IPCA-E (com alteração para taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; determinal-se a elaboração de cálculos pela CPEX em conformidade com tais critérios.

Parties
Exequente: Omar de Souza Lima; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, EC 113/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo De Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Anistia Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Omar de Souza Lima

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos na execução
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada procedente porque o período devido na execução deve iniciar na data da impetração do mandado de segurança (12/06/2020) e encerrar-se em 09/08/2021, quando foi restabelecido o pagamento; os índices aplicáveis foram fixados: correção pelo IPCA-E (com alteração para taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; determinal-se a elaboração de cálculos pela CPEX em conformidade com tais critérios.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.