RMS 74765 - DECISAO

RMS 74765 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado meio inadequado porque a decisão que indeferiu a restituição do veículo é passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) e a impetrante deixou transcorrer o prazo; além disso restou comprovado que o veículo foi apreendido em posse do filho transportando mais de 2 kg de maconha e o Tema 647/STF autoriza o confisco sem necessidade de provar habitualidade, de modo que não há ilegalidade ou teratologia que justifique a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SOELI BARBOSA RODRIGUES; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Bens, Apelação (art. 593, II, Cpp), Tema 647 STF, Súmula 267 STF, Confisco De Bens Por Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Perdimento De Bens Apelação (art. 593, Ii, Cpp) Tema 647 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SOELI BARBOSA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de interpor apelação contra decisão que indeferiu restituição de bem apreendido (art. 593, II, CPP)
  3. 3 aplicação do Tema 647/STF permitindo confisco sem prova de habitualidade do uso do bem para tráfico

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado meio inadequado porque a decisão que indeferiu a restituição do veículo é passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) e a impetrante deixou transcorrer o prazo; além disso restou comprovado que o veículo foi apreendido em posse do filho transportando mais de 2 kg de maconha e o Tema 647/STF autoriza o confisco sem necessidade de provar habitualidade, de modo que não há ilegalidade ou teratologia que justifique a segurança.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.