REsp 2188736 - DECISAO

REsp 2188736 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.341 do STF) e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma, evitando decisões conflitantes e observando princípios de economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/impetrante: Recorrida (impetrante no mandado de segurança); Autoridade Coatora: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.341 Do STF
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa (anvisa), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, RDC 327/2019 (anvisa)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa (anvisa) Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrida (impetrante no mandado de segurança)

Recorrida/impetrante

Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.341 Do STF

Legal Issues

  1. 1 competência da ANVISA para vedar manipulação e dispensação de produtos à base de cannabis
  2. 2 prevalência de repercussão geral (Tema 1.341) suspendendo recursos sobre idêntica questão
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.341 do STF) e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma, evitando decisões conflitantes e observando princípios de economia processual.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema n. 1.341 do Supremo Tribunal Federal