RMS 74062 - DECISAO

RMS 74062 - DECISAO

Afastou-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada porque o ato impugnado na ação mandamental é o indeferimento de requerimento administrativo praticado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar em 8/11/2023, sendo assim essa autoridade apta a figurar no polo passivo e capaz de promover o regular processamento do mandado de segurança; decidiu-se, portanto, dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a ilegitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, sem apreciação do mérito quanto à atribuição de pontos.

Parties
Impetrante/recorrente: FABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Partial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontos, Responsabilidade Da Banca Organizadora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontos Responsabilidade Da Banca Organizadora

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Parties

FABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Partial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 competência/alcance da revisão de questões de prova de concurso público

Ratio Decidendi

Afastou-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada porque o ato impugnado na ação mandamental é o indeferimento de requerimento administrativo praticado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar em 8/11/2023, sendo assim essa autoridade apta a figurar no polo passivo e capaz de promover o regular processamento do mandado de segurança; decidiu-se, portanto, dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a ilegitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, sem apreciação do mérito quanto à atribuição de pontos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada como coatora
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança