RMS 75452 - DECISAO

RMS 75452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, dada a ausência de procuração/substabelecimento válido e a inércia em regularizar o vício após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula n. 115/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente/impetrante: Haidê Soares Moreira Santos; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissível)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (inadmissível) por irregularidade na representação processual
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Correção Monetária, Erros Materiais, Representação Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Mandado De Segurança Precatório Correção Monetária Erros Materiais Representação Processual +1 more

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Parties

Haidê Soares Moreira Santos

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual para fins de admissibilidade recursal
  2. 2 Se houve erro material nos cálculos do precatório impugnado
  3. 3 Se cabe atualização monetária do precatório entre sua expedição e o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, dada a ausência de procuração/substabelecimento válido e a inércia em regularizar o vício após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula n. 115/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (inadmissível) por irregularidade na representação processual

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se