RMS 75695 - DECISAO

RMS 75695 - DECISAO

Havendo decisão do juízo da execução autorizando, desde o início, a penhora de ativos financeiros na hipótese de não pagamento ou não indicação de bens, e não demonstrada ilegalidade manifesta ou direito líquido e certo por prova pré-constituída, o mandado de segurança é via inadequada como substituto recursal, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ FERNANDO BENTO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Pena Pecuniária, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Súmula 267 STF, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução De Pena Pecuniária Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BENTO FERREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 previsão e execução de bloqueio/penhora de ativos financeiros na execução penal pecuniária
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo da execução autorizando, desde o início, a penhora de ativos financeiros na hipótese de não pagamento ou não indicação de bens, e não demonstrada ilegalidade manifesta ou direito líquido e certo por prova pré-constituída, o mandado de segurança é via inadequada como substituto recursal, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.