RMS 73347 - DECISAO

RMS 73347 - DECISAO

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Saúde) não praticou nem ordenou o ato impugnado; a perícia médica e eventual recurso administrativo competem ao Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração (NSPS), razão pela qual o Secretário é ilegitimado e o mandado de segurança foi corretamente extinto sem julgamento do mérito, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que disciplina a correta identificação da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: EDJANE RAMOS BATISTA DA SILVA; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Perícia Médica, Autoridade Coatora, Decadência, Efeitos Inter Partes
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Perícia Médica Autoridade Coatora +2 more

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Parties

EDJANE RAMOS BATISTA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade competente para a perícia médica (NSPS/Secretaria de Administração)
  3. 3 extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Saúde) não praticou nem ordenou o ato impugnado; a perícia médica e eventual recurso administrativo competem ao Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração (NSPS), razão pela qual o Secretário é ilegitimado e o mandado de segurança foi corretamente extinto sem julgamento do mérito, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que disciplina a correta identificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Publique-se e intimem-se