RMS 75556 - DECISAO

RMS 75556 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, o ato coator foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se nessa data; como o mandado de segurança foi impetrado em 28/02/2024, o prazo não se havia consumado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Jorge Henrique Filgueiras; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Interpretação De Edital

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Parties

Jorge Henrique Filgueiras

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 incidência da decadência quando há indeferimento administrativo posterior à anulação judicial de questões
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, o ato coator foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se nessa data; como o mandado de segurança foi impetrado em 28/02/2024, o prazo não se havia consumado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandamus