RMS 73509 - DECISAO

RMS 73509 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a pretensão deduzida no mandado de segurança exige modificação contratual e dilação probatória envolvendo instituições financeiras privadas, sendo, portanto, via inadequada; ademais, a autoridade aplicou previsão do art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010 que limita consignações em 35% da remuneração, não havendo demonstração de ilegalidade do ato administrativo.

Parties
Recorrente/impetrante: ALISSON GOMES BRITO; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Autonomia Legislativa Estadual, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Margem Consignável Empréstimo Consignado Autonomia Legislativa Estadual Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALISSON GOMES BRITO

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para revisar descontos de empréstimos consignados que envolvem instituições financeiras privadas
  2. 2 Cálculo da margem consignável sobre remuneração bruta ou líquida
  3. 3 Legitimidade do Secretário de Estado da Administração para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a pretensão deduzida no mandado de segurança exige modificação contratual e dilação probatória envolvendo instituições financeiras privadas, sendo, portanto, via inadequada; ademais, a autoridade aplicou previsão do art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010 que limita consignações em 35% da remuneração, não havendo demonstração de ilegalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.