RMS 74930 - DECISAO

RMS 74930 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a pretensão é inadequada à via do mandado de segurança, pois envolveria modificação de contratos firmados com instituições financeiras alheias à lide, violando o devido processo e o contraditório, e demandaria dilação probatória para análise das diversas alterações legislativas ao longo do tempo; além disso, a autoridade aplicou norma estadual válida sobre margem consignável, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: VELTON VAZ EDUARDO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Autonomia Legislativa Estadual, Dilação Probatória, Devido Processo E Contraditório, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Empréstimo Consignado Margem Consignável Autonomia Legislativa Estadual Dilação Probatória +2 more

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Parties

VELTON VAZ EDUARDO

Recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento
  2. 2 Forma de cálculo da margem consignável (remuneração líquida vs remuneração bruta)
  3. 3 Necessidade de inclusão das instituições financeiras na lide e respeito ao contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a pretensão é inadequada à via do mandado de segurança, pois envolveria modificação de contratos firmados com instituições financeiras alheias à lide, violando o devido processo e o contraditório, e demandaria dilação probatória para análise das diversas alterações legislativas ao longo do tempo; além disso, a autoridade aplicou norma estadual válida sobre margem consignável, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.