RMS 74267 - DECISAO

RMS 74267 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato impugnado no mandado de segurança foi o indeferimento do pedido administrativo ocorrido em 13/11/2023; como a impetração ocorreu em 05/03/2024, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, a decadência foi afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Tiago de Oliveira Machado; Impugnado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Atribuição De Pontos, Edital
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Atribuição De Pontos Edital

Case Brief

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Parties

Tiago de Oliveira Machado

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito do indeferimento administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato impugnado no mandado de segurança foi o indeferimento do pedido administrativo ocorrido em 13/11/2023; como a impetração ocorreu em 05/03/2024, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, a decadência foi afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009