AREsp 2685493 - ACORDAO

AREsp 2685493 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, o entendimento adotado é o de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e estão sujeitas às limitações do art. 26-A da Lei 11.457/2002 e sua regulamentação.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e da sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Compensação Tributária, E Social, Compensação Cruzada, Art. 26 a Da Lei 11.457/2002, Encontro De Contas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Súmula 83/stj Compensação Tributária E Social Compensação Cruzada Art. 26 a Da Lei 11.457/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à limitação temporal da compensação (eSocial)
  3. 3 Qual lei regula a compensação tributária (data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, o entendimento adotado é o de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e estão sujeitas às limitações do art. 26-A da Lei 11.457/2002 e sua regulamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e da sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.