MS 31102 - DECISAO

MS 31102 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado; o edital, na qualidade de norma interna do concurso, pode exigir comprovação de exoneração de ocupantes de cargo em comissão para matrícula no curso de formação, e não se reconheceu violação de igualdade já que os ocupantes de cargos em comissão não detêm a estabilidade dos servidores efetivos, além de o mandado de segurança exigir direito líquido e certo, não evidenciado nos autos.

Parties
Impetrante: DANIELA CRISTINA RODRIGUES BARRETO; Impetrado: MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO; Impetrado: FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Impetrado: UNIÃO (representante do MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI))
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exoneração De Cargo Em Comissão, Curso De Formação
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Exoneração De Cargo Em Comissão Curso De Formação

Case Brief

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Parties

DANIELA CRISTINA RODRIGUES BARRETO

Impetrante

MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

Impetrado

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrado

UNIÃO (representante do MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI))

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da previsão editalícia que exige pedido de exoneração de ocupante de cargo em comissão para participação no curso de formação
  2. 2 direito do candidato sub judice de participar do curso de formação sem pedir exoneração
  3. 3 se há violação aos princípios da isonomia e da dignidade humana decorrente da exigência editalícia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado; o edital, na qualidade de norma interna do concurso, pode exigir comprovação de exoneração de ocupantes de cargo em comissão para matrícula no curso de formação, e não se reconheceu violação de igualdade já que os ocupantes de cargos em comissão não detêm a estabilidade dos servidores efetivos, além de o mandado de segurança exigir direito líquido e certo, não evidenciado nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.