AREsp 2851659 - DECISAO

AREsp 2851659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido) e ao não prequestionamento das matérias invocadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; o acórdão de origem, por sua vez, considerou ausente a decadência por tratar-se de ato omissivo continuado.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Impetrante: PROFESSORA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão De Aposentadoria, Execução De Julgado, RPPS
Processual Civil Previdenciário Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

PROFESSORA APOSENTADA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança em face de ato omissivo continuado
  2. 2 Possibilidade de execução de decisão que implique inclusão em folha de pagamento antes do trânsito em julgado, à luz da Lei 9.717/1998
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido) e ao não prequestionamento das matérias invocadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; o acórdão de origem, por sua vez, considerou ausente a decadência por tratar-se de ato omissivo continuado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.