ExeMS 27933 - DECISAO

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A data de início do período a ser executado corresponde à distribuição original da ação mandamental (29/04/2021), ainda que perante juízo incompetente, porque a impetração interrompe efeitos prescricionais e decadenciais nessa data; por isso, devem ser excluídos dos cálculos os valores referentes a março/2021 e a abril/2021 (sendo abril devido proporcionalmente a partir de 29/04/2021). Determinou-se que o período de cálculo vai de 29/04/2021 a 01/02/2022, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), taxa SELIC; juros conforme estabelecido (até 08/12/2021, remuneração da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, SELIC); não há...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros, Precatório/rpv
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Impugnação À Execução Correção Monetária Juros Precatório/rpv

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do período executado (data de impetração/distribuição)
  2. 2 contagem do prazo decadencial e efeitos da distribuição em juízo incompetente
  3. 3 índices e critérios de atualização monetária e de juros aplicáveis

Ratio Decidendi

A data de início do período a ser executado corresponde à distribuição original da ação mandamental (29/04/2021), ainda que perante juízo incompetente, porque a impetração interrompe efeitos prescricionais e decadenciais nessa data; por isso, devem ser excluídos dos cálculos os valores referentes a março/2021 e a abril/2021 (sendo abril devido proporcionalmente a partir de 29/04/2021). Determinou-se que o período de cálculo vai de 29/04/2021 a 01/02/2022, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), taxa SELIC; juros conforme estabelecido (até 08/12/2021, remuneração da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, SELIC); não há...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base no valor líquido da prestação mensal, deduzida a parcela incontroversa referente à RPV 12.388/DF.
  • Período de cálculo: de 29/4/2021 (data da impetração) a 01/02/2022.