AREsp 2864108 - DECISAO

AREsp 2864108 - DECISAO

Parties
Impetrante/agravante: ESTELA MARIA RIBEIRO VITALIANO E CIA LTDA.; Autoridade Apontada Como Coatora/impetrada: Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Franca; Autarquia Federal Citada/interessada No Feito: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Controle De Legalidade De Atos Normativos De Autarquias Federais, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Controle De Legalidade De Atos Normativos De Autarquias Federais Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTELA MARIA RIBEIRO VITALIANO E CIA LTDA.

Impetrante/agravante

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Franca

Autoridade Apontada Como Coatora/impetrada

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Autarquia Federal Citada/interessada No Feito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 competência da Justiça Federal para discutir validade de ato normativo da ANVISA (art. 109, I, CF)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário com a ANVISA