RMS 71367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário, sendo possível decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.
- Parties
- Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do TJRN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Sanção Administrativa, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf), Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
Presidente do TJRN
Autoridade Coatora/impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade de ato administrativo por sanção contratual
- 2 aplicação objetiva de penalidade
- 3 princípio da legalidade e vício de subsunção
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário, sendo possível decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Prejudicado o pedido liminar.
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