AREsp 2829393 - DECISAO

AREsp 2829393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera invocação de princípios constitucionais ou de normas sem indicação precisa, além de a matéria constitucional suscitada ser própria do recurso extraordinário ao STF e não haver prequestionamento sobre os dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pessoas Com Deficiência (pc D), Vagas Reservadas Em Concurso/residência Médica, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Pessoas Com Deficiência (pc D) Vagas Reservadas Em Concurso/residência Médica Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da vinculação ao edital
  2. 2 possibilidade de candidatos com transtorno do espectro autista serem considerados PcD nos termos da Lei 12.764/2012
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e aplicação do art. 98 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera invocação de princípios constitucionais ou de normas sem indicação precisa, além de a matéria constitucional suscitada ser própria do recurso extraordinário ao STF e não haver prequestionamento sobre os dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.