RMS 73613 - ACORDAO

RMS 73613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia decorrido desde a exclusão do candidato do certame, e o protocolo tardio de pedido administrativo de revisão de notas não tem o condão de reabrir esse prazo; ademais, a anulação judicial de questões em ação de terceiros produz efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente os efeitos a candidatos alheios ao processo.

Parties
Agravante: Orlando José Tavares Deveza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Efeitos Erga Omnes, Pedido Administrativo
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Efeitos Erga Omnes Pedido Administrativo

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Parties

Orlando José Tavares Deveza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Efeitos de anulação judicial de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia decorrido desde a exclusão do candidato do certame, e o protocolo tardio de pedido administrativo de revisão de notas não tem o condão de reabrir esse prazo; ademais, a anulação judicial de questões em ação de terceiros produz efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente os efeitos a candidatos alheios ao processo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito à impetração