AREsp 2549460 - DECISAO

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Os decretos presidenciais de 2014 impugnados são atos normativos com efeitos imediatos e permanentes, configurando ato único cujo termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de publicação; tendo o mandado sido proposto fora do prazo decadencial, o recurso especial é intempestivo e não conhece-se dele, sendo inaplicável a Súmula 7 por se tratar de matéria de direito sobre termo inicial.

Parties
Agravante: FRUTICULTURA MALKE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Normativo Com Efeitos Concretos E Permanentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Conta De Desenvolvimento Energético CDE
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Normativo Com Efeitos Concretos E Permanentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRUTICULTURA MALKE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato normativo com efeitos permanentes

Ratio Decidendi

Os decretos presidenciais de 2014 impugnados são atos normativos com efeitos imediatos e permanentes, configurando ato único cujo termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de publicação; tendo o mandado sido proposto fora do prazo decadencial, o recurso especial é intempestivo e não conhece-se dele, sendo inaplicável a Súmula 7 por se tratar de matéria de direito sobre termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando os limites do §3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.