AREsp 2631563 - DECISAO
Houve perda superveniente do interesse recursal da agravante em razão do provimento do recurso extraordinário pelo STF, que reconheceu as imunidades constitucionais pleiteadas pela agravante optante pelo Simples Nacional; por isso o agravo em recurso especial é prejudicado.
- Parties
- Agravante: Gael Kids Comércio de Vestuário Ltda.; Apelante: União (FN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Simples Nacional, PIS, COFINS, CSLL, Zona Franca De Manaus
Case Brief
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Parties
Gael Kids Comércio de Vestuário Ltda.
Agravante
União (FN)
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 omissão quanto à aplicação do RE nº 598.468/SC (STF)
- 2 violação do art. 1.022 do CPC
- 3 reconhecimento da imunidade prevista no art. 4º do Decreto-lei 288/67 para optantes do Simples Nacional
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do interesse recursal da agravante em razão do provimento do recurso extraordinário pelo STF, que reconheceu as imunidades constitucionais pleiteadas pela agravante optante pelo Simples Nacional; por isso o agravo em recurso especial é prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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