AREsp 2804739 - DECISAO

AREsp 2804739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, que o procedimento administrativo observou as garantias processuais e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante (prefeito): JOAQUIM BARBOSA FILHO; Órgão Interessado / Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Mandato, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cassação De Mandato Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BARBOSA FILHO

Agravante/impetrante (prefeito)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Interessado / Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 constituição da comissão processante
  3. 3 intimação e alegado caráter genérico dos votos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, que o procedimento administrativo observou as garantias processuais e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.