AREsp 2828914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e por envolver, em parte, questão constitucional cuja competência para exame cabe ao STF, além da vedação ao recurso especial para discutir interpretação divergente de norma diversa de lei federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência, Contrariedade Jurisprudencial (tema 599/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possível ofensa ao art. 489, §1º do CPC quanto a fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares/provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e por envolver, em parte, questão constitucional cuja competência para exame cabe ao STF, além da vedação ao recurso especial para discutir interpretação divergente de norma diversa de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.