REsp 2205553 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delimitou a violação, não demonstrando a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contrariou o conjunto probatório, o que impediria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALUXA ALUMINIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições De Terceiros, Limitação 20 Salários Mínimos, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições De Terceiros Limitação 20 Salários Mínimos Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALUXA ALUMINIO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Aplicação do Tema 1.079/STJ quanto à impossibilidade de sujeição das contribuições ao teto de vinte salários a partir do Decreto-Lei 2.318/86
  3. 3 Aplicabilidade do teto de 20 salários ao salário-educação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delimitou a violação, não demonstrando a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contrariou o conjunto probatório, o que impediria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.