AREsp 2806273 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicou entendimento consolidado desta Corte, ficando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, ausente o prequestionamento de determinadas alegações, não se admite o conhecimento do recurso especial, e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Heteroidentificação, Controle Judicial De Ato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Prova Pré Constituída, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Concurso Público Heteroidentificação Controle Judicial De Ato Administrativo Ilegitimidade Passiva +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Chefe do Poder Executivo Municipal
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos
  3. 3 adequação da via eleita (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicou entendimento consolidado desta Corte, ficando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, ausente o prequestionamento de determinadas alegações, não se admite o conhecimento do recurso especial, e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial