MS 29690 - ACORDAO

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Havendo decisão administrativa da CGU que, com base em provas administrativas, concluiu pela inserção de informações inverídicas e incompletas no SIGBM pela VALE S.A., configurou-se o ilícito do art.5º, V, da Lei n.12.846/2013 (dificultar fiscalização); o pedido de reconsideração teve efeito suspensivo nos termos do art.15 do Decreto n.11.129/2022, tornando tempestivo o mandado de segurança; assim, não há ilegalidade na aplicação da multa imposta, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: VALE S.A.; Autoridade Coatora: Sr. Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Lei N. 12.846/2013, Art. 5º, V (obstrução À Fiscalização), Pedido De Reconsideração Com Efeito Suspensivo, Prazo Decadencial, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Lei N. 12.846/2013 Art. 5º, V (obstrução À Fiscalização) Pedido De Reconsideração Com Efeito Suspensivo Prazo Decadencial +1 more

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Parties

VALE S.A.

Impetrante

Sr. Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência originária para atos praticados por substituto eventual de Ministro de Estado
  2. 2 tempestividade do mandado de segurança diante de pedido de reconsideração com efeito suspensivo (Decreto n.11.129/2022, art.15)
  3. 3 alcance e âmbito de aplicação da Lei n.12.846/2013

Ratio Decidendi

Havendo decisão administrativa da CGU que, com base em provas administrativas, concluiu pela inserção de informações inverídicas e incompletas no SIGBM pela VALE S.A., configurou-se o ilícito do art.5º, V, da Lei n.12.846/2013 (dificultar fiscalização); o pedido de reconsideração teve efeito suspensivo nos termos do art.15 do Decreto n.11.129/2022, tornando tempestivo o mandado de segurança; assim, não há ilegalidade na aplicação da multa imposta, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas pela Impetrante