REsp 1761959 - DECISAO

REsp 1761959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento porque a alegação de omissão relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada nos embargos de declaração na origem, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, por força da modulação do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, os precatórios expedidos antes de 2015 devem ser atualizados pela TR, razão pela qual se determinou a aplicação desse índice aos precatórios em discussão.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrante: parte autora; Coator/autoridade Impersonada: Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decidido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Selic), Juros De Mora, Imposto De Renda, Modulação De Efeitos, Omissão Judicial, Perícia Contábil, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Precatórios Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E, Selic) Juros De Mora +5 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Impetrante

Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator/autoridade Impersonada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de perícia contábil e ausência de prova pré-constituída
  2. 2 aplicabilidade da TR ou do IPCA-E na correção de precatórios expedidos antes de 2015
  3. 3 incidência de juros de mora no período de 'graça constitucional'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento porque a alegação de omissão relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada nos embargos de declaração na origem, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, por força da modulação do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, os precatórios expedidos antes de 2015 devem ser atualizados pela TR, razão pela qual se determinou a aplicação desse índice aos precatórios em discussão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e provido
  • Aplicação da TR como índice de atualização monetária aos precatórios expedidos antes de 2015