AREsp 2876947 - DECISAO

AREsp 2876947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; além disso, a questão sobre a existência de relação jurídico-tributária e a aplicabilidade do depósito compulsório do FEEF exige interpretação de normas estaduais (Lei nº 15.865/2016 e Decreto nº 43.346/2016), o que torna inviável o exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção Tributária Onerosa, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), PRODEPE, Compensação Tributária, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Isenção Tributária Onerosa Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) PRODEPE Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Lei estadual nº 15.865/2016 e Decreto nº 43.346/2016 sobre exigência do depósito de 10% ao FEEF
  3. 3 caráter oneroso/condicional da isenção concedida no âmbito do PRODEPE e proteção do direito adquirido (art. 178 CTN e Súmula 544/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; além disso, a questão sobre a existência de relação jurídico-tributária e a aplicabilidade do depósito compulsório do FEEF exige interpretação de normas estaduais (Lei nº 15.865/2016 e Decreto nº 43.346/2016), o que torna inviável o exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.