MS 30068 - DECISAO

MS 30068 - DECISAO

A petição formulada para 'propor ação cautelar de arresto executivo' é manifestamente inadmissível nos autos de mandado de segurança por não haver previsão legal ou regimental para tal medida; portanto, os pedidos formulados foram indeferidos, nada há a ser deferido nos autos, devendo estes retornar para julgamento do agravo interno pendente, com advertência sobre aplicação de penalidades em face de recursos e petições inadequadas e protelatórias.

Parties
Impetrante: Danilson Santoro; Impetrado: Vanelli Empreendimentos e PArticipações LTda.; Impetrado: Fernando Kstsuyuki Onuki; Impetrado: Municipalidade de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Petição Incidental E Encaminhamento De Agravo Interno Pendente
Outcome
Pedidos da petição considerados manifestamente inadmissíveis e indeferidos; retorno dos autos para julgamento do agravo interno pendente; advertência sobre aplicação de penalidades por petições protelatórias.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidente De Falsidade Ideológica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Adjudicação, Penhora, Petições Protelatórias, Ação Cautelar De Arresto Executivo (inadmissibilidade)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Incidente De Falsidade Ideológica Agravo Interno Embargos De Declaração Tutela Antecipada Adjudicação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Danilson Santoro

Impetrante

Vanelli Empreendimentos e PArticipações LTda.

Impetrado

Fernando Kstsuyuki Onuki

Impetrado

Municipalidade de Barueri

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Petição Incidental E Encaminhamento De Agravo Interno Pendente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição incidental intitulada 'ação cautelar de arresto executivo' em autos de mandado de segurança
  2. 2 Pedidos de emissão de certidão, ofício e adjudicação de valores depositados referentes a execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de petições como inadequadas e protelatórias e possibilidade de aplicação de penalidades processuais

Ratio Decidendi

A petição formulada para 'propor ação cautelar de arresto executivo' é manifestamente inadmissível nos autos de mandado de segurança por não haver previsão legal ou regimental para tal medida; portanto, os pedidos formulados foram indeferidos, nada há a ser deferido nos autos, devendo estes retornar para julgamento do agravo interno pendente, com advertência sobre aplicação de penalidades em face de recursos e petições inadequadas e protelatórias.

Court Disposition

Pedidos da petição considerados manifestamente inadmissíveis e indeferidos; retorno dos autos para julgamento do agravo interno pendente; advertência sobre aplicação de penalidades por petições protelatórias.

Orders

  • Indeferimento da petição intitulada 'ação cautelar de arresto executivo' por ausência de previsão legal ou regimental
  • Nada a deferir em relação aos pedidos apresentados na petição