RMS 74434 - ACORDAO

RMS 74434 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedidos administrativos de atribuição de pontos em razão de anulação de questões obtida em ações judiciais por outros candidatos, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) é a data do indeferimento administrativo do pedido; assim, como a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança, nos termos do voto do Relator e da uniformização de jurisprudência adotada pela Turma.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 no caso de pedidos administrativos de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões
  2. 2 se o ato coator é o indeferimento administrativo e, portanto, se a impetração do mandado de segurança foi tempestiva
  3. 3 se é possível estender efeitos subjetivos de coisa julgada a terceiros que não foram partes no processo originário

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedidos administrativos de atribuição de pontos em razão de anulação de questões obtida em ações judiciais por outros candidatos, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) é a data do indeferimento administrativo do pedido; assim, como a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança, nos termos do voto do Relator e da uniformização de jurisprudência adotada pela Turma.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso ordinário e afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.