RMS 74299 - DECISAO

RMS 74299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança estava decadenciado em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (resultado do concurso divulgado em 28/10/2014; mandamus distribuído em 29/02/2024) e, ainda, por haver identidade jurídica com ação ordinária anterior ajuizada pelo impetrante, configurando litispendência/coisa julgada e impedindo a extensão dos efeitos de decisões proferidas em processos de terceiros.

Parties
Impetrante / Recorrente: ISAC FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Litispendência, Concurso Público, Atribuição De Pontos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Litispendência Concurso Público Atribuição De Pontos

Case Brief

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Parties

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de considerar como ato impugnado o indeferimento de pedido administrativo de 13/11/2023
  3. 3 Impossibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança estava decadenciado em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (resultado do concurso divulgado em 28/10/2014; mandamus distribuído em 29/02/2024) e, ainda, por haver identidade jurídica com ação ordinária anterior ajuizada pelo impetrante, configurando litispendência/coisa julgada e impedindo a extensão dos efeitos de decisões proferidas em processos de terceiros.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.