RMS 74364 - DECISAO

RMS 74364 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão levantada versa sobre a admissibilidade do mandado de segurança, matéria reconhecida pelo STF como infraconstitucional (Tema 318), e o órgão a quo concluiu pela decadência do direito de impetração contando-se desde o término da validade do concurso; assim, ausentes pressupostos de cabimento da via mandamental, não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração
  3. 3 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão levantada versa sobre a admissibilidade do mandado de segurança, matéria reconhecida pelo STF como infraconstitucional (Tema 318), e o órgão a quo concluiu pela decadência do direito de impetração contando-se desde o término da validade do concurso; assim, ausentes pressupostos de cabimento da via mandamental, não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.