RMS 75436 - DECISAO

RMS 75436 - DECISAO

Tendo sido a 3ª classificada nomeada e, cerca de quatro meses depois, exonerada a pedido durante o prazo de validade do concurso, e sendo a recorrente a 4ª classificada, imediata subsequente, ficou demonstrado o surgimento de vaga e o interesse da Administração, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, concedeu-se a segurança para determinar a sua nomeação, com fundamento na compreensão consolidada do STJ e no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Daniela Romeiro Souto Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Exoneração, Desistência, Cadastro De Reserva
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Exoneração Desistência +1 more

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Parties

Daniela Romeiro Souto Lima

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração de candidato nomeado dentro do prazo de validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação do candidato imediatamente subsequente
  2. 2 Aplicação do Tema 784 do STF quanto à configuração de direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Diferença jurídica entre exoneração a pedido e desistência e seus efeitos sobre a nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Tendo sido a 3ª classificada nomeada e, cerca de quatro meses depois, exonerada a pedido durante o prazo de validade do concurso, e sendo a recorrente a 4ª classificada, imediata subsequente, ficou demonstrado o surgimento de vaga e o interesse da Administração, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, concedeu-se a segurança para determinar a sua nomeação, com fundamento na compreensão consolidada do STJ e no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo de Analista em Saúde - Psicólogo - Diarista - V GERES do Estado de Pernambuco
  • Publique-se