RMS 74698 - ACORDAO

RMS 74698 - ACORDAO

O mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão de primeiro grau que inadmite apelação; a legislação (art. 1.010, § 3º e art. 988, I do CPC) e a jurisprudência do STJ indicam que a reclamação é o instrumento adequado, e a excepcional aplicação da fungibilidade não foi reconhecida no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LANDSTAINER GONÇALVES DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Apelação, Usurpação De Competência, Reclamação, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inadmissão De Apelação Usurpação De Competência Reclamação Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

LANDSTAINER GONÇALVES DE CASTRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança para impugnar decisão de primeiro grau que inadmite apelação?
  2. 2 Quem deve realizar o juízo de admissibilidade da apelação: o juiz de primeiro grau ou o tribunal?
  3. 3 Qual o instrumento processual adequado para preservar a competência do tribunal (reclamação vs. mandado de segurança)?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão de primeiro grau que inadmite apelação; a legislação (art. 1.010, § 3º e art. 988, I do CPC) e a jurisprudência do STJ indicam que a reclamação é o instrumento adequado, e a excepcional aplicação da fungibilidade não foi reconhecida no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança