RMS 61923 - DECISAO

RMS 61923 - DECISAO

A exclusão do recorrente na fase de investigação social foi ilegal porque, conforme prova dos autos, não existiam inquéritos ou processos criminais contra ele e seu nome havia sido excluído do SISCOM como indiciado/acusado; além disso, os documentos apontados como danificados estavam legíveis para as verificações necessárias, razão pela qual a eliminação baseada apenas no boletim de ocorrência e na alegada má conservação documental não se sustentava. Assim, concedeu-se provimento ao recurso para determinar sua inclusão nas próximas fases do certame.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATHAN SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação; Entidade Executora Do Certame: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Desta Corte)
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Idoneidade E Conduta Ilibada, Eliminação De Candidato, Legitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Documentos Danificados
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social +6 more

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Parties

JONATHAN SANTOS RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

Autoridade Coatora

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Entidade Executora Do Certame

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de boletim de ocorrência, isoladamente, autoriza a exclusão do candidato na fase de investigação social do concurso público
  2. 2 Compatibilidade entre princípio da presunção de inocência e discricionariedade administrativa na avaliação da idoneidade moral para cargo de segurança
  3. 3 Nulidade do ato de exclusão quando inexistem inquéritos ou processos criminais e quando o nome foi excluído do SISCOM

Ratio Decidendi

A exclusão do recorrente na fase de investigação social foi ilegal porque, conforme prova dos autos, não existiam inquéritos ou processos criminais contra ele e seu nome havia sido excluído do SISCOM como indiciado/acusado; além disso, os documentos apontados como danificados estavam legíveis para as verificações necessárias, razão pela qual a eliminação baseada apenas no boletim de ocorrência e na alegada má conservação documental não se sustentava. Assim, concedeu-se provimento ao recurso para determinar sua inclusão nas próximas fases do certame.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a inclusão do impetrante JONATHAN SANTOS RIBEIRO nas próximas fases do certame de Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ