REsp 2005184 - DECISAO

REsp 2005184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, nem houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 14, §4ª, da Lei 12.016/2009, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e, assim, não se verifica hipótese de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015, Art. 14, §4ª, Lei 12.016/2009, Afastamento De Servidor Militar Para Curso De Formação
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, c/c §1º, e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Alegada afronta ao art. 14, §4ª, da Lei 12.016/2009 quanto à vedação de mandado de segurança para buscar valores pecuniários
  3. 3 Inexistência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, nem houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 14, §4ª, da Lei 12.016/2009, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e, assim, não se verifica hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais