RMS 76149 - DECISAO

RMS 76149 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão da deserção, uma vez que o recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 187/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HUDSON FABER MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Súmula N. 187/stj, Pedido Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Súmula N. 187/stj Pedido Liminar

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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Admissibilidade de pedido liminar vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão da deserção, uma vez que o recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 187/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.