MS 31125 - DECISAO

O processo foi julgado sem exame do mérito porque já existia título executivo (ExeMS 17.736) que reconheceu e garantia o mesmo direito pleiteado, configurando coisa julgada e ausência de interesse processual para a propositura de novo mandado de segurança, sendo aplicado o art. 485, VI do CPC e vedado o prosseguimento da demanda.

Parties: Impetrante: Espólio de Josmar Barbosa Miranda; Impetrada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Processo Julgado Sem Exame Do Mérito (art. 485, VI Do Cpc)
Outcome: Processo julgado sem exame do mérito nos termos do art. 34, XIX do RISTJ e art. 485, VI do CPC.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Anistia Política, Coisa Julgada, Interesse Processual, Execução, Portaria Ministerial, Honorários

Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Coisa Julgada Interesse Processual Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Josmar Barbosa Miranda

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Processo Julgado Sem Exame Do Mérito (art. 485, VI Do Cpc)

Legal Issues

1 existência de título executivo anterior (ExeMS 17.736) que tutela o mesmo direito
2 presença de coisa julgada e falta de interesse processual para propositura de novo mandado de segurança
3 aplicação do art. 485, VI do CPC para julgamento sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo julgado sem exame do mérito nos termos do art. 34, XIX do RISTJ e art. 485, VI do CPC.

Orders

Julgo o processo sem exame do mérito (art. 485, VI do CPC).
Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.