AREsp 2605422 - DECISAO

AREsp 2605422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: NEYRIVAN KELVEN CARVALHO; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia de São Miguel dos Campos/AL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Apreensão De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

NEYRIVAN KELVEN CARVALHO

Agravante

Delegado de Polícia de São Miguel dos Campos/AL

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório vedada na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo deve ser rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.