RMS 75338 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.161): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA...

Source-derived case information.

Parties: Impetrante: Impetrante; Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Concurso Público, Prequestionamento

Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral Concurso Público +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso por decisão judicial
3 infraconstitucionalidade das questões relativas aos pressupostos do mandado de segurança (Tema 318)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.