AREsp 2202282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a carga foi transportada sem a documentação exigida, o DSIC foi expedido em razão da omissão da transportadora, a penalidade de perdimento está...

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Parties
Impetrante/recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Manifesto De Carga, DSIC (documento Subsidiário De Informação De Carga), Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pena De Perdimento Manifesto De Carga DSIC (documento Subsidiário De Informação De Carga) +4 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento por transporte de carga sem manifesto documental ou informatizado
  2. 2 se o DSIC supre a ausência de manifesto
  3. 3 existência de dano ao erário além do aspecto pecuniário (burla ao controle aduaneiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a carga foi transportada sem a documentação exigida, o DSIC foi expedido em razão da omissão da transportadora, a penalidade de perdimento está amparada na legislação aplicável e o reconhecimento de dano ao erário abrange a burla ao controle aduaneiro; ademais, as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi devidamente demonstrada conforme art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.