REsp 2214532 - DECISAO

REsp 2214532 - DECISAO

Como há recurso extraordinário sobrestado para análise de repercussão geral (Tema 1.266/STF) e por se tratar de matéria abrangida pela afetação, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: WEASY COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Recurso Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial declarado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, DIFAL (diferencial De Alíquota), Tema 1093 STF, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Anualidade, Juízo De Conformidade/repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Suspensão De Segurança DIFAL (diferencial De Alíquota) Tema 1093 STF Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

WEASY COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Recurso Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem com o entendimento firmado em repercussão geral (Temas/STF)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF sobre o Tema 1093 e modulação vinculando o legislador quanto ao prazo previsto pelo princípio da anualidade

Ratio Decidendi

Como há recurso extraordinário sobrestado para análise de repercussão geral (Tema 1.266/STF) e por se tratar de matéria abrangida pela afetação, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.