RMS 74037 - DECISAO

RMS 74037 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto por decadência, pois o termo inicial do prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) é a data da ciência do ato que eliminou o candidato (28/10/2014) e a ação foi proposta em 04/03/2024, muito além do prazo; além disso, o recurso administrativo impugnado não teve efeito suspensivo e, segundo a Súmula 430/STF, não interrompe o prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o acórdão de origem cassado, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO BARBOZA SCANFELA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Aresto Cassado; Ordem Denegada; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem; DENEGO a ordem; extingo o feito sem resolução do mérito por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Isonomia, Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Isonomia +2 more

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Parties

RODRIGO BARBOZA SCANFELA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Aresto Cassado; Ordem Denegada; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se as decisões judiciais paradigmas que anulam questões de prova estendem seus efeitos a todos os candidatos nos termos do edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto por decadência, pois o termo inicial do prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) é a data da ciência do ato que eliminou o candidato (28/10/2014) e a ação foi proposta em 04/03/2024, muito além do prazo; além disso, o recurso administrativo impugnado não teve efeito suspensivo e, segundo a Súmula 430/STF, não interrompe o prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o acórdão de origem cassado, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem; DENEGO a ordem; extingo o feito sem resolução do mérito por decadência

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem