RMS 76207 - DECISAO

RMS 76207 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo, que a prorrogação foi justificada pela complexidade das investigações e que o prazo da Lei de Improbidade é tratado como ordinatório, de modo que a pretensão de trancamento não se mostra cabível no momento.

Parties
Impetrante: Estre Ambiental S/A; Autoridade Coatora: Procurador de Justiça Arthur Pinto de Lemos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prorrogação De Inquérito Civil, Duração Razoável Do Processo, Súmula 283/stf, Trancamento De Inquérito Civil
Processual Civil Improbidade Administrativa Mandado De Segurança Prorrogação De Inquérito Civil Duração Razoável Do Processo Súmula 283/stf Trancamento De Inquérito Civil

Case Brief

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Parties

Estre Ambiental S/A

Impetrante

Procurador de Justiça Arthur Pinto de Lemos Júnior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e tempestividade da prorrogação do inquérito civil nos termos do art. 23, §2º, Lei n. 8.429/1992
  2. 2 violação do princípio da duração razoável do processo
  3. 3 necessidade de fundamentação da prorrogação e sua revisão pela instância ministerial competente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo, que a prorrogação foi justificada pela complexidade das investigações e que o prazo da Lei de Improbidade é tratado como ordinatório, de modo que a pretensão de trancamento não se mostra cabível no momento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido liminar.