RMS 74747 - ACORDAO

RMS 74747 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da data em que o impetrante toma ciência do indeferimento administrativo (no caso, 13/11/2023), de modo que a impetração em 28/2/2024 foi tempestiva; por isso, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Impetrante: MAXWELL ROSA DA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

MAXWELL ROSA DA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da data em que o impetrante toma ciência do indeferimento administrativo (no caso, 13/11/2023), de modo que a impetração em 28/2/2024 foi tempestiva; por isso, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.