RMS 74295 - ACORDAO

RMS 74295 - ACORDAO

A Corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o interessado toma ciência do ato coator (no caso, o indeferimento administrativo, cientificado em 13/11/2023), razão pela qual a impetração foi tempestiva; assim, afastou-se o reconhecimento da decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sem que esta Corte apreciasse questões não enfrentadas pelo a quo para não haver supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUCIANO DE SOUSA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; afastada a decadência; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE SOUSA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos em caso de anulação de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais de terceiros a candidatos que não integraram a lide (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o interessado toma ciência do ato coator (no caso, o indeferimento administrativo, cientificado em 13/11/2023), razão pela qual a impetração foi tempestiva; assim, afastou-se o reconhecimento da decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sem que esta Corte apreciasse questões não enfrentadas pelo a quo para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; afastada a decadência; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o reconhecimento da decadência quanto ao direito de impetrar mandado de segurança