MS 31397 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava reabrir matéria já decidida em mandado de segurança anterior (MS 31.092/DF) e contra ato judicial que transitou em julgado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; além disso, existe recurso adequado pendente, razão pela qual não cabe a via mandamental, aplicando-se as normas e súmulas citadas (Lei 12.016/2009, arts. 5º II e III; Súmulas 267 e 268/STF).

Parties: Impetrante: D M da C; Coator: Ministro João Otávio de Noronha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics: Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Desistência De Recurso, Erro Material, Sucedâneo De Recurso, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Desistência De Recurso Erro Material Sucedâneo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

D M da C

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
2 existência de erro material
3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória.